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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 13 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a destinação vinculada de recursos provenientes de multa administrativa ambiental aplicada no Município de Congonhas para ações de reparação socioambiental e prevenção de enchentes, e dá outras providências
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Projeto de Lei aprovado em Tramitação de Urgência Especial com 10 votos favoráveis, são eles: Rodrigo, Gilmar, Simônia, Eduardo Ladislau, Heli, Kate, Roberto, Eduardo Matosinhos, Igor e Mércio. O Presidente não vota na matéria.
