Matéria: Requerimento nº 79 de 2026
Ementa: Requer ao Executivo solicitando à complementação das informações encaminhadas em resposta ao Ofício no 036/2025/CMC/GABSIMÔNlA, que tratou da Legislação Municipal de proteção à mulher e de sua aplicabilidade no Município de Congonhas no período de 2021 à 2024: I - Sobre Legislação Municipal: 1). Encaminhe a relação completa de todas às Leis Municipais vigentes relacionadas à proteção, promoção e defesa dos direitos da mulher no Município de Congonhas; 2). lnforrne sobre regulamentação, implementação e orgãos responsáveis pela execução dessas norma; ll - Sobre dados e indicadores da rede de proteção: 3). lnforme o número de atendimentos realizados por todos os equipamentos da rede municipal de proteção à mulher, incluindo CRM, CRAS, CREAS, Casa de Acolhimento e demais serviços especializados, no período de 2021 à 2024; 4). Apresente informações sobre estrutura física, capacidade de atendimento e equipe técnica de cada serviço integrante da rede; ........