Matéria: Requerimento nº 83 de 2026
Ementa: Requer informações ao Poder Executivo acerca da regulamentação e da implementação da Lei Municipal no 4.330/2025 que dispõe sobre o recebimento domiciliar de medicamentos por pessoas com mobilidade reduzida: 1). Se a referida Lei já foi regulamentada pelo Poder Executivo, total ou parcialmente; 2). Caso a regulamentação ainda não tenha sido editada, qual o motivo da falta de interesse do Governo em não fornecer esse serviço à população de Congonhas?; 3). Quais unidades da Secretaria Municipal de Saúde estão responsáveis pela implementação da política pública prevista na Lei; 4). Se já existe procedimento administrativo instituÍdo para cadastro dos beneficiários aptos ao recebimento domiciliar de medicamentos; 5). Quantos munícipes atualmente estão cadastrados ou sendo atendidos por eventual serviço de entrega domiciliar de medicamentos no Município; .......