Matéria: Requerimento nº 86 de 2026
Ementa: Requer ao Executivo solicitando as seguintes informações acerca de créditos inscritos em dívida ativa e demandas judiciais envolvendo o Município de Congonhas e a empresa Vale S.A: I - DOS CREDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA 1). lnformar se existem créditos tributários ou não tributários devidos pela empresa Vale S.A. inscritos em dívida ativa do Município de Congonhas. 2). Em caso positivo, informar: a) o valor total atualizado da dívida ativa vinculada à referida empresa; b) a origem dos créditos (lSSON, taxas, multas administrativas, compensações ambientais ou outras naturezas); c) o ano de inscrição de cada debito em dívida ativa; d) se existem execuções fiscais ajuizadas para cobrança dos referidos créditos, indicando o número dos processos judiciais e o respectivo valor atualizado da execução.