Matéria: Requerimento nº 88 de 2026
Ementa: Requer ao Executivo solicitando as seguintes informações e apresente os documentos referentes ao processo de contratação do sistema de ensino e aquisição de material didático da Editora FTD, realizado por meio da lnexigibilidade n°33/2025, nos termos a seguir: 1. Apresente cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação da Editora FTD, incluindo estudo técnico preliminar, documento de formalização, pareceres técnicos e jurídicos proposta da empresa contradora e demais documentos que embasaram a contratação; 2). Apresente o parecer pedagógico que fundamentou a escolha do sistema de ensino e material didático (assinado por: comissão de professores, técnicos ou responsáveis da Educação, contendo a justificativa técnica e pedagogica da escolha do referido sistema; 3). Apresente cópias das notas fiscais referentes à aquisição dos materiais didáticos, com indicação das quantidades efetivamente fornecidas e dos valores pagos;