Matéria: Requerimento nº 92 de 2026
Ementa: Requer ao Executivo que solicite informações detalhadas acerca do termo de parceria firmado entre o Município e a empresa Vale. 1) Qual o modelo de repasse financeiro está previsto no protocolo celebrado entre a Prefeitura e a empresa; 2) O repasse será realizado em uma única vez ou de forma parcelada; 3) Em caso de repasse parcelado, quais são os critérios estabelecidos para a liberação de cada parcela?; 4) Qual a previsão para a realização do primeiro repasse ou do repasse único; 5) Está prevista, por parte da empresa, alguma forma de fiscalização da aplicação dos recursos e acompanhamento das obras ; 6) As contratações realizadas com esses recursos seguirão os critérios e legislações aplicáveis à administração pública (como a Lei de Licitações), ou serão conduzidas conforme regras da iniciativa privada;