Matéria: Projeto de Lei nº 19 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Benefícios Mitigadores às famílias e comerciantes impactados pelas obras de contenção de encostas e eliminação de riscos geotécnicos na região compreendida entre a Rua Feliciano Mendes e a Rua Major Sabino e adjacências, no Bairro Basílica e dá outras providências