Matéria: Requerimento nº 130 de 2026
Ementa: Requer ao Executivo informações sobre parecer jurídico acerca das Notas Técnicas nº 01/2026 e nº 03/2026 e do Ofício nº PMC/SEGOV/GAB/119/2026: 1). Determine ao Poder Executivo Municipal que apresente a consolidação das emendas parlamentares impositivas no orçamento vigente 2). Sobre o PMC/SEGOV/GAB/119/2026, quais critérios objetivos foram adotados para caracterizar “impedimento de ordem técnica” nas emendas impositivas?; 3). Para cada emenda apontada como inviável, indicar expressamente: qual norma legal, constitucional ou infralegal foi violada; o dispositivo específico (artigo, inciso ou parágrafo); e explicar objetivamente a relação entre o vício e a norma indicada; 4). Classificar, o tipo de impedimento identificado em cada emenda, indicando se se trata de: vício de iniciativa; inadequação orçamentária ou financeira; incompatibilidade com política pública existente; ausência de projeto técnico; impedimento jurídico formal; ou outro, devendo ser especificado;