Matéria: Requerimento nº 133 de 2026
Ementa: Requer ao Executivo que solicite a prestação de informações detalhadas acerca da aquisição, recebimento, armazenamento, destinação e entrega dos kits escolares destinados aos alunos da rede municipal de ensino. 1) Copia integral do(s) processo(s) administrativo(s) e licitatório(s) relativos à aquisição de uniformes escolares, incluindo: a. Edital(is), termo(s) de referência, anexos, atas de registro de preços, contratos, aditivos, empenhos, ordens de fornecimento, notas fiscais, recibos e demais documentos correlatos; b. ldentificação completa da(s) empresa(s) contratada(s), com respectivos lotes, itens, quantidades e valores unitários e totais. 2). Cronologia integral do procedimento a. Data das autorizações da despesa; b. Data das homologações/adjudicações; c. Data das assinaturas das atas/contratos; d. Data de emissão das ordens de fornecimento; e. Data de faturamentos e pagamentos.