Matéria: Requerimento nº 134 de 2026
Ementa: Requer Requer ao Executivo que solicite a prestação de informações detalhadas acerca da aquisição, recebimento, armazenamento, destinação e entrega dos kits escolares destinados aos alunos da rede municipal de ensino. 1). Cópia integral do processo administrativo incluindo edital, termo de referência, ata de registro de preços, contrato, eventuais aditivos e apostilamentos, empenhos, ordens de fornecimento, notas fiscais, comprovantes de pagamento, termos de recebimento provisório e definitivo, relatórios de conferência e demais documentos correlatos. 2). Informação precisa sobre as datas que os itens foram: a. Adquiridos/solicitados; b. Expedidos pelo fornecedor; c. Recebidos no almoxarifado da SEMED; d. Conferidos e formalmente aceitos pelo Município; e. Destinados às unidades escolares. 3). Relação discriminada por lote e por item: a. Quantidade prevista; b. Quantidade efetivamente; c. Data do recebimento; d. Servidor responsável pelo recebimento; e. eventual divergência