Matéria: Requerimento nº 135 de 2026
Ementa: Requer ao Executivo que solicite informações sobre possível concessão de anistia, remissão ou perdão de multas e juros sobre débitos de IPTU no Município 1) Informe o montante correspondente aos valores de multas e juros de IPTU eventualmente possível de anistia, remissão ou perdão fiscal, discriminando, individualmente por empresa e respectivo CNPJ 2) Apresente os valores referentes às empresas CSN, Vale, Gerdau, CDA/Avante, bem como das demais empresas atuantes no Munícipio que possuam débitos relacionados a multas e juros de IPTU 3) Informe, de formal individualizada: . Valor total de multas; . Valor total de Juros; . Período correspondente aos débitos; . Existência de parcelamentos administrativos ou execuções fiscais em andamento; 4) Informe qual o impacto financeiro estimado da eventual concessão do benefício tributária aos cofres públicos Municipais