Matéria: Requerimento nº 136 de 2026
Ementa: Requer ao Executivo que prestes informações acerca da realização de serviço de limpeza e roçagem executado pelo Município em imóvel particular situado na Rua Padre Antônio Corrêa, pertencente à OI Telecomunicações: 1) qual o fundamento legal utilizado pelo Município para realização do serviço em propriedade privada; 2) Houve prévia notificação da proprietária do imóvel, encaminhando cópia da documentação correspondente; 3) Qual secretaria autorizou a execução do serviço e quem foi responsável pela autorização; 4) Houve abertura de procedimento administrativo, relatório de fiscalização ou laudo técnico que justificasse a intervenção, encaminhando cópia; 5) O Município realizará cobrança dos custos do serviço à proprietária da área; 6) A atuação ocorreu em razão de risco sanitário, segurança pública ou situação emergencial, especificando os motivos.