Matéria: Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Ementa: lnstitui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Congonhas, define os deveres fundamentais do Vereador, estabelece condutas vedadas, tipifica infrações éticas e disciplina o processo ético-disciplinar e a formação da respectiva Comissão, e dá outras providências