Matéria: Requerimento nº 13 de 2022
Ementa: Requer ao Plenário a aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL aos Projetos de Leis Substitutivos ao Projeto de Lei nº: 003/2022 - Institui o Programa Recupera, destinado aos estabelecimentos comerciais afetados diretamente pelos desastres ocorridos em janeiro de 2022.