Matéria: Requerimento nº 35 de 2022
Ementa: Requer ao Executivo resposta da Secretaria de Planejamento e Gestão e de Meio Ambiente e da Companhia Siderúrgica Nacional a respeito das seguintes pautas: 1) Consta na comunicação Interna N 118/2021, especificamente no relatório da Aecom 60623236-ACM-DM-ZZ-RP-PM-0038-2020 (página 18) que o Dique de Sela passou por um processo de alteamento em 2018. Entretanto desde 2014 nenhum alteamento foi objeto de Declaração de Conformidade pela Prefeitura Municipal de Congonhas. Qual o parecer da Companhia Siderúrgica Nacional e da Prefeitura Municipal de Congonhas para esclarecer a questão? 2) Através do envio da comunicação Interna Nº 118/2021 foi-me informado que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente estava fazendo visitas nas barragens do Município criando um banco de dados que seria disponibilizado até agosto de 2021. A atividade foi concluída? Se sim, qual foi a conclusão? 3) No site da Agência Nacional de Mineração consta que as cópias físicas do PAEBM (Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração) foram entregues para as Prefeituras à defesas Civis Municipais, conforme exigido pelo art. 31 da Portaria nº 70.389/2017. O documento foi disponibilizado virtualmente no site da Prefeitura? Caso tenham a versão digital, solicito a gentileza do envio. 4)Acerca da Legislação 14.066/2020, artigo18-A§3º, recebemos a Comunicação lnterna Nº 041/2021 que constava a informação de que a Secretaria Municipal de Gestão Urbana estava observando as discussões acerca legislação referida, bem como já havia a movimentação interna de informações e diálogo com as empresas mineradoras, movimentos sociais e Poder Judiciário para que se pudesse ter entendimento mais claro de como será a aplicação da Lei. Em que conclusão se chegou?