Matéria: Requerimento nº 115 de 2022
Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) O subsídio para a tarifa de transporte coletivo público solicitada por meio de Projeto de Lei em tramitação seria implementado por meio de qual fonte de receita? 2) A fonte dessa receita serviria, em termos legais, para a implantação do programa Tarifa Zero em nossa cidade? 3) Qual é a posição da Prefeitura de Congonhas, em termos legais e financeiros, sobre a implementação de um novo processo licitatório para implantação do programa Tarifa Zero por meio de um subsídio integral baseado no menor valor global?