Matéria: Requerimento nº 134 de 2022
Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Qual é a intenção da Prefeitura de Congonhas em dispensar previamente a realização de chamamento público para formalização de parceria, no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social? 2) Favor encaminhar o parecer jurídico que dá respaldo legal para a edição do Decreto 7.37412022.