Matéria: Projeto de Lei nº 22 de 2022
Ementa: Autoriza a adesão do Município de Congonhas ao Programa Curral Regional a ser implantado pelo CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define os procedimentos de apreensão, transporte e guarda de animais de grande e médio porte, fixa valor de taxa e dá outras providências