Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 84 de 2022
Ementa: Altera a Lei nº 4.102, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Resultado da Votação: Aprovado

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