SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei nº 90 de 2022
Ementa: Acrescenta a alínea "a" ao §1° do art. 1º, e parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 3.684, de 16 de maio de 2017 e demais alterações, de forma a instituir e regulamentar a "Parcela Especial de Natal".

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