Matéria: Projeto de Lei nº 79 de 2022
Ementa: Altera o anexo III - Mapa de Zoneamento do Distrito Sede de Congonhas e as categorias de uso da Lei nº 2.624, de 21 de junho de 2006, anteriormente alterado pela Lei nº 3.774, de 18 de agosto de 2018 e pela Lei nº 3.935 de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Congonhas, assim como as categorias de uso da zona urbana do Distrito Sede de Congonhas.