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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 1 de 2023
Ementa: Altera a Ementa, o art. 1º, inciso III do art. 2º e o inciso III do art. 5º da Lei nº 3.995, de 22 de abril de 2021, que menciona.

Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

Observações