Matéria: Requerimento nº 37 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo, as seguintes informações: Considerando que o fornecimento do cartão bônus natalino aos servidores municipais possui como uma das principais finalidades o fomento ao comércio, maior circulação de riquezas, serviços e produtos no âmbito municipal; Considerando relatos dos comerciantes do Município, que denunciam a discrepância entre os valores dos serviços/produtos fornecidos e os valores registrados pela gerenciadora do cartão; Questiona-se: 1) Qual a empresa contratada para fornecimento do cartão bônus natalino para os servidores municipais? 2) Qual a modalidade empregada na contratação da empresa? 3) A empresa apresentou todos os documentos comprobatórios de idoneidade para celebração do contrato com a Administração Pública? 4) Qual o prazo determinado pela empresa para efetuar o pagamento aos comerciantes que aderiram ao cartão no período entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023? 5) Quais as justificativas da empresa pelo atraso nos pagamentos aos estabelecimentos comerciais, bem como em relação à discrepância entre os valores dos produtos comercializados/serviços prestados e os valores registrados pela administradora do cartão? 6) O Poder Executivo tem mantido contato com os comerciantes e a empresa contratada para prestação do serviço referente ao fornecimento do cartão de bônus natalino, a fim de esclarecer os questionamentos mencionados e propor soluções? 7) Anexar cópia do contrato administrativo celebrado para a execução do referido serviço.