Matéria: Requerimento nº 70 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Cópia da ata da reunião em que foi aprovada a renovação e a ampliação da referida outorga, documento este que deve ser público e disponibilizado pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 2) Medidas adotadas pelo Município para monitoramento dos impactos ambientais relacionados a essa atividade de impacto ambiental; 3) Estágio atual do processo de rebaixamento do lençol freático pela empresa mineradora (qual é o nível do pit da cava mais profunda; qual a profundidade da bomba submersa mais profunda; dados da operação atual de bombeamento de água subterrânea na mina Casa de Pedra e da evolução prevista para os próximos 10 anos; qual vazão atual diária de água bombeada pela CSN para complementar o sistema da COPASA). 4) Laudos de monitoramento qualitativo/quantitativo das principais minas de água do Município e de relatórios de monitoramento dos recursos hídricos realizados pelo município nos últimos 5 anos. 5) Informações sobre a realização (ou não) de auditorias independentes/estudos/laudos de contraprova dos documentos protocolados pelos empreendimentos minerários nos órgãos estaduais, especificamente no IGAM; 6) Cópia dos convênios firmados entre a COPASA e as empresa mineradoras CSN, VALE, FERRO MAIS e GERDAU, localizadas nas cabeceiras das bacias de captação de água superficial (Córrego do Engenho, Cedro, Bandeira, Santuário, Ponciana, Freitas e Macaquinhos), bem como relatório gerencial sobre o acompanhamento operacional de cada um dos convênios; 7) Informações adicionais sobre procedimentos administrativos/políticos adotados para aprovação e monitoramento desses convênios visando a garantia da segurança hídrica do Município a curto, médio e longo prazo.