Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 38 de 2023
Ementa: Altera a Lei nº 3.604/14 que Regulamenta o Exercício das Atividades dos Profissionais em Transporte de Serviço Comunitário de Rua, "Moto-Frete" e contém outras disposições.

Votos
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Resultado da Votação: Aprovado

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