Matéria: Requerimento nº 137 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações: 1. Cópia do processo de desapropriação. 2. Valores atualizados dos débitos do loteamento Goiabeiras junto á Prefeitura de Congonhas. Não 3. Cópia do processo administrativo relativo á ação judicial, cuja as partes sejam o Município de Congonhas e o titular do loteamento Goiabeiras, cujo o objeto é indenização por danos provocados pelo município. 4. Cópia do laudo pericial feito pelo município relativo aos danos provocados ao loteamento Goiabeiras quando da execução da obra, da avenida que liga o bairro Santa Mônica e a rodoviária de Congonhas. 5. Em relação á desapropriação do Goiabeiras, quais são os proprietários que serão desapropriados; número do lote junto ao nome do proprietário e valor a ser pago como indenização. 6. Cópia da planta aprovada de todo o loteamento Goiabeiras.