Matéria: Requerimento nº 150 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) O repasse de R$ 17.440.014,90 (dezessete milhões, quatrocentos e quarenta mil, quatorze reais e noventa centavos), tais valores foram transferidos à Associação Pró-Vida, sob a justificativa de execução serviços preliminares à construção do Complexo Hospitalar e de Saúde. Quais são esses serviços preliminares? Favor encaminhar estudo prévio com a descrição pormenorizada das atividades a serem executadas. 2) A Associação Pró-vida possui atestado de capacidade técnica e experiência prévia, para a execução dos projetos em que foi a vencedora nos tramites licitatórios? Favor anexar os atestados. 3) Foi realizado planejamento orçamentário a respeito da mencionada execução de serviços preliminares, tendo em vista, trata-se de serviços prévios o importe vultoso de mais de dezessete milhões e quatrocentos mil reais, portanto, requer-se o planejamento orçamentário. 4) No tocante a real necessidade de um Complexo Hospitalar em Congonhas-MG, foi realizado estudo de demanda que justifique a construção de um complexo? Haja vista, Congonhas possuir Postos de Saúde em praticamente todos os bairros, além disso, possui uma Unidade Pronto Atendimento no Bairro Praia e em sua estrutura o Hospital Bom Jesus. Nesse contexto, reitera-se qual a real necessidade da Construção de um Complexo Hospitalar? Qual a perspectiva da administração municipal com relação a melhoria da estrutura de saúde existente? Apresentar os estudos técnicos realizados que comprovem a necessidade. 5) A respeito da continuidade das obras do Complexo Hospitalar, após a execução dos serviços preliminares, qual a projeção de gastos com recursos públicos para a conclusão da obra? Favor encaminhar relatório orçamentário descriminado. 6) No tocante ao tamanho do Complexo Hospitalar, com área construída estimada de 61.997,92 metros quadrados, quais os custos de gestão de uma edificação desse porte? Foi realizado estudo de viabilidade para tal? Favor anexar o estudo. 7) Ainda sobre a estrutura física do futuro complexo, existe a documentação, escritura e registro cartorial e deste terreno? Favor apresentar os documentos registrais.