Matéria: Requerimento nº 151 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo as providências e seguintes informações: 1) Quais medidas serão tomadas pelo Poder Executivo para ampliar o quadro de profissionais destinados ao atendimento de crianças portadoras de TEA, TDAH e outros transtornos? 2) Que sejam tomadas as providências para dar fiel imediato cumprimento às referidas disposições legais, sob pena de adoção medidas cabíveis junto das autoridades competentes. 3) Solicita-se a criação do Centro de apoio aos familiares da pessoa com transtorno de espectro autista. 4) Realização de treinamento dos profissionais da Polícia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros. 5) Que seja feito um levantamento acerca das carências mencionadas e posterior processo de contratação para ampliação do quadro de profissionais, conforme a demanda municipal. 6) Livre acesso (inclusive do acompanhante) ao transporte público gratuito. 7) Que sejam adotadas as medidas necessárias para dar fiel cumprimento à determinação legal e dada a devida publicidade acerca das medidas adotadas, para fins de orientação e informação aos cidadãos interessados. 8) Exarar um posicionamento oficial, enquanto chefe Poder Executivo Municipal, em conjunto com as secretarias competentes, acerca do presente documento e dar a devida publicidade à coletividade interessada; 9) Apurar as alegadas omissões apontadas, no que se refere às determinações legais mencionadas no presente documento; 10) Tomar as medidas cabíveis para solução dos problemas apresentados na Audiência Pública, principalmente pela execução dos atos impostos pelas leis supracitadas - que se encontram em pleno vigor - e pela adoção de todas as medidas cabíveis que garantam o melhor atendimento, acompanhamento às crianças e jovens portadoras desses e de outros transtornos e comorbidades, bem como às respectivas famílias.