Matéria: Requerimento nº 152 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Na atual gestão favor especificar qual o valor total arrecado e o total de despesas com os valores recebidos através do CFEM? 2) Enviar detalhamento do extrato das contas, com todas as movimentações financeiras do CFEM. 3 Enviar cópia de todos os empenhos pagos com CFEM. 4) Quais são os projetos que foram financiados com recursos do CFEM na atual gestão? Qual é o valor total dos investimentos em cada projeto? 5) Como os recursos do CFEM são empregados em nosso município? Existe algum critério específico para essa distribuição? 6) Existem indicadores de desempenho estabelecidos para avaliar a efetividade desses investimentos? 7) Quais são as principais áreas em que os recursos do CFEM estão sendo investidos atualmente? Existem planos para diversificar os investimentos em outras áreas? 8) Qual é a proporção dos recursos do CFEM que é destinada a projetos de infraestrutura, meio ambiente e outras áreas relacionadas ao desenvolvimento sustentável? Essa proporção está de acordo com o estabelecido pela Lei n° 13.540/2017? 9) Como o poder executivo está garantindo a participação da sociedade civil e das populações afetadas pela mineração na definição dos projetos financiados com recursos do CFEM? 10) Como os recursos do CFEM estão contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das populações afetadas pela mineração? Existem indicadores sociais e ambientais que permitem avaliar o impacto desses investimentos? 11) Quais os projetos desenvolvidos e investimentos foram feitos a fim de promover a sustentabilidade, economia e o meio ambiente após o fim das atividades minerarias em nossa cidade?