Matéria: Projeto de Lei nº 28 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades escolares públicas em reservar assentos prioritários aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do município de Congonhas.