Matéria: Requerimento nº 184 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Já existe algum projeto de lei para implantação do piso salarial dos profissionais de enfermagem, Conforme lei a lei 14.434 de 04 de agosto de 2022 e a emenda constitucional n° 124, de 14 de julho de 2022? 2) Ao mesmo tempo, já existe um estudo para que seja adequado a lei orçamentária anual ( LOA), com abertura de créditos suplementares , tendo em vista os recursos recebidos e a emenda constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022.para efetuar o pagamento do piso salarial da enfermagem?