Matéria: Requerimento nº 221 de 2023
Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Qual o interesse público envolvido? 2) A quem pertence os terrenos onde foram construídos o Muros? Trata-se de lotes de terreno público? 3) O projeto da obra foi aprovado pela gestão urbana do Município? 4) A obra foi inteiramente executada durante o período estabelecido legalmente como emergencial? 5) Favor encaminhar cópia do processo administrativo e processo licitatório