Ordem do Dia/Expediente: 39 - Veto TOTAL à Proposição de Lei nº 5 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Veto TOTAL à Proposição de Lei nº 5 de 2026
PMC/GAB/59/2026 - Razões de Veto Total à Proposição de Lei n°13/2026 que Estabelece Diretrizes para a utilização de redes sociais vinculadas ao Poder Público no Município de Congonhas/MG dispõe sobre transparência, Rastreabilidade de informações, Vedação à censura e da outras providências - Projeto de Lei n°10/2026
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