Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 179 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 179 de 2026
Indica ao Executivo Municipal a criação de Projeto de Lei que disponha sobre a concessão de isenção do lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de infraestrutura básica no Município de Congonhas/MG
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação