Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 429 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 429 de 2023
Indica o Executivo que apresente a essa casa legislativa, projeto de lei instituindo o piso salarial dos profissionais da saúde Conforme lei a lei 14.434 de 04 de agosto de 2022 e a emenda constitucional n° 124, de 14 de julho de 2022. E que seja adequado a lei orçamentária anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a emenda constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022.
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