Ordem do Dia/Expediente: 47 - Ofício PMC nº 184 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Ofício PMC nº 184 de 2023
PMC SEGOV/117/2023 - Acórdão proferido pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.21.090228-4/000.
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