Ordem do Dia/Expediente: 34 - Requerimento nº 234 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 234 de 2023

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) No exercício de minhas atribuições como vereadora do Município de Congonhas-MG, e tendo em vista o interesse coletivo e a busca constante pela participação popular na gestão pública, venho, por meio deste requerimento, solicitar respeitosamente que Vossa Excelência implemente o Orçamento Participativo em nosso município conforme Lei municipal n. 2225/99. 2) Por meio desse mecanismo, os cidadãos têm a oportunidade de participar ativamente do processo de elaboração do orçamento municipal, garantindo a identificação das principais demandas da comunidade e auxiliando na definição das prioridades de investimento, além de promover a transparência e a prestação de contas. Essa prática fortalece a cidadania, estimula o engajamento dos munícipes na tomada de decisões governativas. 3) Diante do exposto, solicito que Vossa Excelência avalie a possibilidade de realizar as ações necessárias para a implementação do Orçamento Participativo em Congonhas-MG, mediante disposições legais. Pedimos que se cumpra o prazo regimental deste requerimento, sem dilação.

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