Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 43 de 2020 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2020
Altera e revoga a lei 3.564 de 16 de dezembro de 2015, que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, no município de Congonhas.
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