Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ofício PMC nº 28 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Ofício PMC nº 28 de 2025

PMC/GAPRE/15/2025 - Solicitamos convocação de Reunião Extraordinária, em caráter de urgência, cuja pauta deverá ser a seguinte: I) Leitura, emissão de parecer e deliberação em dois turnos de discussões e votação do seguinte Projeto de Lei, que Repristina os anexos I e II da Lei n°4.259, de 28 de dezembro de 2023 e dá outras providências

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação