Ordem do Dia/Expediente: 90 - Requerimento nº 214 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 214 de 2025

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Qual Secretária Municipal será responsável pela gestão dos patrocínios, especialmente pela abertura, análise e acompanhamento dos processos? 2) Para qual setor o cidadão ou entidade interessada deverá se dirigir para requerer o patrocínio? 3) Quem ficará responsável pela elaboração e análise técnica dos projetos apresentados? 4) Onde os interessados poderão obter orientações formais sobre a elaboração dos projetos e sobre os modelos de documentação exigidos? 5) Considerando que o trâmite do requerimento de patrocínio não foi estabelecido na Lei, quando o Executivo pretende regulamentar o procedimento e qual será o prazo previsto pra isso? 6) As Secretárias Municipais já foram oficialmente informadas da existência da nova Lei, a fim de que possam orientar os cidadãos interessados?

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