Ordem do Dia/Expediente: 39 - Indicação nº 837 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 837 de 2025
Indica ao Executivo no sentido de solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei (em anexo) e que sejam adotadas as providências necessárias para encaminhar a esta Câmara Municipal um Projeto de Lei que:
1) Reconheça, nos termos da avaliação biopsicossocial prevista na Lei Federal nº 13.146/2015, com as alterações da Lei Federal nº 15.176/2025, a possibilidade de equiparação da pessoa com fibromialgia à condição de pessoa com deficiência; institua o Programa Municipal de Proteção às Pessoas com Fibromialgia e Síndromes Correlatas, com diretrizes de atendimento multiprofissional, educação permanente dos profissionais da rede, inserção produtiva e campanhas informativas; crie a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), com identificação segura (QR Code ou chave eletrônica), prazo de validade e campos mínimos, observada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação