Ordem do Dia/Expediente: 44 - Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2025
Dispõe sobre a perda de eficácia da Lei Municipal n°4.078, de 19 de dezembro de 2022, em razão de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na ação direta de inconstitucionalidade n°1.0000.22.297594-8/000, e dá outras providências
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Situação de Pauta
Observação