Ordem do Dia/Expediente: 116 - Requerimento nº 323 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 323 de 2025

Requer ao Executivo que solicite as seguintes informações: 1). Quais são as atribuições formais e regulamentares do cargo efetivo motorista no âmbito das Secretarias e Saúde e Educação, conforme legislação vigente e descrição funcional constante do respectivo edital de concurso público ou plano de cargos, carreiras e vencimentos; 2). Quais são os servidores, cargos ou funções atualmente responsáveis pelo acompanhamento, monitoramento e segurança das crianças transportadas pelo serviço de Rota Escolar, especificando: a - Se há designação formal de monitores ou auxiliares, e quais suas atribuições; b - O vínculo funcional dos profissionais que desempenham tais funções (efetivos, contratados, terceirizados, etc); c - Os procedimentos de controle e supervisão adotados pela Secretaria, bem como comprovante de capacitação dos profissionais; 3). Requer, ainda, as seguintes comprovações: a - Comprovantes dos cursos de Condutor de Veiculo de Emergência (CVE). regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 789/2020, Anexo II, de todos os motoristas que realizam transporte de pacientes em ambulâncias e veículos de saúde, inclusive curso de Primeiros Socorros; b - Comprovantes dos cursos de Transporte Coletivo de Passageiros, conforme Resolução CONTRAN n° 789/2020, Anexo I, de todos os motoristas que realizam transporte de pacientes não emergenciais em vans (transporte sanitário eletivo); c - Comprovantes dos cursos de Condutor de Veículo de Transporte Escolar, conforme Resolução CONTRAN n° 789/2020, Anexo III, de todos os motoristas que realizam transporte escolar.

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