Ordem do Dia/Expediente: 161 - Veto PARCIAL à Proposição de Lei nº 2 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Veto PARCIAL à Proposição de Lei nº 2 de 2026
PMC/GAB/16/2026- Razões de Veto Parcial à Proposição de Lei n°71/2025 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade das pessoas com deficiência, autismo, mobilidade reduzida e idosos em eventos públicos e privados no Município de Congonhas e dá outras providências ( Projeto de Lei n°82/2025)
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