Ordem do Dia/Expediente: 138 - Ofício PMC nº 96 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Ofício PMC nº 96 de 2026
PMC/SEGOV/GAB/016/2026 - Em atenção à Emenda Impositiva 11/2024 do Exmo. Sebastião Moreira
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