Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 4 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2026
Altera a Lei n°4.053, de 21 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Congonhas- COMAD
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