Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei nº 5 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2026
Dispõe sobre a contratação de Adolescentes aprendizes pelas Empresas Vencedoras de Licitação Pública no Município de Congonhas, e dá outras Providências
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Situação de Pauta
Observação