Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 40 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 40 de 2026
Requer ao Executivo juntamente à Secretaria competente, as seguintes informações:
1) - A relação completa dos imóveis atualmente interditados pelo Município cujos proprietários estejam sendo contemplados pelo Programa de Aluguel Social;
2) - Endereço completo dos referidos imóveis;
3) - Número do processo administrativo que originou a interdição;
4) - Laudo técnico que fundamentou a interdição;
5) - Data da interdição e prazo estimado para regulamentação;
6) - Valor do benefício concedido e período de concessão;
7) - Informação sobre eventuais vistorias já realizadas após a interdição.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação