Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 48 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 48 de 2025
Institui a Política Municipal de Proteção e Inclusão das pessoas com Albinismo no Município de Congonhas/MG, em consonância com a lei federal n° 15.140, de 28 de maio de 2025 e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2ª VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA SIMPLES