Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 17 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2026
Altera o Anexo II e acrescenta o Anexo III à Lei Municipal n.°4.259, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Previdência do Município de Congonhas PREVCON e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª VOTAÇÃO SIMBÓLICA - MAIORIA ABSOLUTA